O cálculo do ICMS varia conforme o estado. Basicamente, aplica-se a alíquota interestadual ou interna sobre a base de cálculo, que geralmente é o valor da operação. Consulte a legislação do seu estado para as alíquotas específicas.

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) deve ser entregue até o dia 15 do mês subsequente ao período de apuração, exceto quando esse dia cair em final de semana ou feriado, quando o prazo é prorrogado para o próximo dia útil.

É o regime pelo qual a responsabilidade pelo ICMS devido em relação às operações ou prestações é atribuída a outro contribuinte. Por exemplo, o fabricante pode ser responsável pelo pagamento do ICMS devido por toda a cadeia de circulação da mercadoria.

A regularização pode ser feita através de programas como Refis ou PERT, dependendo do ente federativo. É necessário verificar os editais vigentes e apresentar a documentação exigida, além de pagar os valores devidos com as condições oferecidas pelo programa.

As alíquotas do Simples Nacional variam conforme o faturamento e o anexo em que a atividade se enquadra. Em 2023, para o Anexo I (Comércio), por exemplo, as alíquotas variam de 4% a 19,5% conforme a faixa de receita bruta anual.